31 Mar É considerada regular a permanência em Portugal?

Saiba o que mudou com o Despacho n.º 3863-B/2020 do SEF? É considerada regular a permanência em Portugal? Ainda terei de ir ao agendamento no SEF? Posso ausentar-me do pais?

No passado dia 13 de Março foi publicado o Decreto -Lei n.º 10 -A/2020 onde se prevê que “os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei (09.03.2020) ou nos 15 dias imediatamente anteriores (23.02.2020), são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020”. Determina-se agora, pelo despacho n.º 3863-B/2020, que se considera regular a permanência em Portugal de cidadãos estrangeiros com processos pendentes no S.E.F., à data de 18 de março de 2020, concretamente os que tenham formulados pedidos:

• Ao abrigo da Lei n.º 23/2007 que estabelece o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Portugal), incluindo as manifestações de interesse ; ou,

• Ao abrigo da Lei n.º 26/2014 que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Quais os documentos que comprovam a situação de regular a permanência em Portugal para todos os fins?

• Pedidos formulados ao abrigo dos artigos 88.º, 89.º e 90.º -A ¹ do regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional através de documento de manifestação de interesse ou pedido emitido pelas plataformas de registo em uso no S.E.F.;

• Noutras situações de processos pendentes no S.E.F., designadamente concessões ou renovações de autorização de residência ², seja do regime geral ou dos regimes excecionais, através de documento comprovativo do agendamento no S.E.F. ou de recibo comprovativo de pedido efetuado.

O que acontece às entrevistas já agendadas?

• Os atendimentos que se encontram previstos no Sistema Automático de Pré -Agendamento (SAPA) e noutros sistemas utilizados pelo S.E.F. são suspensos, procedendo-se ao reagendamento em bloco de todos os agendamentos que estavam previstos até ao dia 27 de março de 2020, a partir do dia 1 de julho de 2020, por ordem cronológica.

• Admite-se ainda o agendamento urgente por decisão dos Diretores Regionais nas seguintes situações:

1. Cidadãos que necessitem de viajar ou que comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentarem do território nacional;;
2. Cidadãos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos.

A presente informação teve como base o despacho emitido pelo SEF e não nenhuma situação em concreto, pelo que, caso necessite ver analisada uma situação especificadamente, deverá contactar um advogado.

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